Laboratório de Ciências Criminais


01/07/2013


GABARITO DA PROVA DE PROCESSO PENAL M3


1)     D                 9)        B                                     24)           E           32)     A               40)     D

2)     A               10)        E           17)         B           25)          B           33)     A

3)     B              11)         A           18)         A            26)         C           34)     A

4)     D               12)        E           19)         E            27)         D           35)     C

5)     A               13)        C            20)        A            28)         D           36)     E

6)     D               14)        C            21)        B            29)         D           37)     B

7)     A               15)         D           22)        C            30)         B            38)     B

8)     D               16)         A           23)        E           31)          D            39)    A

 

Escrito por Professor Guilherme às 11h39
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24/06/2013


MANIFESTAÇÕES PELO BRASIL

Imagina se educação fosse igual a futebol*

 

Aproveitando o calendário esportivo, o Movimento Todos pela Educação lançou pelos meios de comunicação uma interessante provocação. Uma provocação que poderia ser vista como alucinação.

Foi sugerido que imaginássemos um Brasil tão apaixonado pela escola como é pelo futebol. Já pensou se acompanhássemos o desempenho das escolas como se acompanham os campeonatos. E os pais se comportassem como uma torcida vaiando e aplaudindo.

Podemos estar muito longe desse sonho. Mas talvez não seja alucinação.

É o que concluo a partir das manifestações. A mais recente pesquisa Datafolha mostrou que, segundo os paulistanos, a educação deveria ser o segundo foco mais importante dos protestos (o primeiro, saúde).

Pela pesquisa, educação está muito na frente da transporte público de qualidade ou segurança.

Vemos também que nas manifestações a paixão pelo futebol se misturou a cobranças sobre os gastos com as arenas, vistas como desperdícios. E vieram pedidos de mais recursos para saúde e educação.

Isso forçou a presidente Dilma Rousseff a se comprometer mais uma vez a drenar 100% do dinheiro do pré-sal nas escolas.

O próprio fato de que cerca de 80% dos manifestantes que lançaram os protestos têm ensino superior já mostra como investir em educação consegue fazer um país mais transparente.

Vamos virar uma nação civilizada quando for consenso de que o melhor investimento para nos tornar desenvolvidos é a escola pública de qualidade - o resto é resto.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/gilbertodimenstein/2013/06/1300256-imagina-se-educacao-fosse-igual-a-futebol.shtml

 

Escrito por Professor Guilherme às 10h16
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

 

Fux não dá crédito ao usar livro, diz advogado à Justiça*

 

Um advogado pediu na Justiça que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux não utilize "sem os devidos créditos" trechos de um livro assinado por ele e pelo jurista Theotonio Negrão (1917-2003).

José Roberto Ferreira Gouvêa afirma que o juiz praticou "contrafação" --reprodução não autorizada de uma obra.

A notificação foi protocolada na Justiça do Distrito Federal em 2010, quando Fux ainda era ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O procedimento tramitou na 7ª Vara Cível de Brasília e acabou arquivado em 2011. Segundo o advogado, Fux se comprometeu a deixar de usar os trechos e atribuiu os problemas a assessores.

O livro de Negrão e Gouvêa é o "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", da editora Saraiva. Eles são coautores da obra a partir da 24ª edição, publicada em 1993 -com a morte de Negrão, o advogado se encarregou de fazer as atualizações da obra do amigo e parceiro.

Fux teria, segundo Gouvêa, mencionado trechos do livro, sem dar crédito, em acórdãos de julgamentos do STJ. O advogado já havia se queixado de violação dos direitos autorais em 2001, quando Fux lançou "Curso de Direito Processual Civil" por uma editora do Rio de Janeiro.

Na notificação, foram listados inúmeros trechos que Fux copiou sem dar créditos: "A contrafação era tão flagrante que há trechos em que o notificado [Fux] reproduzia até mesmo as remissões que eram feitas a outras notas do livro [de Gouvêa]".

Gouvêa disse que, a partir da 2ª edição, os trechos polêmicos do livro do ministro foram substituídos.

Ele pediu que Fux se abstivesse de usar sem o crédito, em seus votos, os trechos do livro. Segundo o advogado, as menções deixaram de ocorrer após a notificação.

Procurado pela Folha desde quarta-feira, Fux não havia se manifestado até a conclusão desta edição.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/06/1300180-fux-nao-da-credito-ao-usar-livro-diz-advogado-a-justica.shtml

Escrito por Professor Guilherme às 09h29
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22/05/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

Sob o título “Mais TRFs ou mais presídios federais?”, o artigo a seguir é de autoria de André Luís Alves de Melo, Promotor de Justiça em Minas Gerais.

Mais tribunais ou presídios federais?*

No Brasil temos  cinco TRFs e apenas quatro presídios federais, cada um com capacidade para 208 presos e foram inaugurados entre 2006 e 2009, sendo um no Paraná, outro em Campo Grande, também existe em Mossoró e em Porto Velho. Em Brasília tem a previsão de se criar mais um, porém está parado, pois  o Governo Federal está investindo em obras mais prioritárias como o Estádio de Futebol.

O curioso é que nenhuma associação de classe de carreira jurídica na área federal fez movimento para se criar mais presídios federais, no entanto fazem muito barulho para se instalar mais TRFs.           Nada se fala em presídio federal em Minas Gerais ou na Bahia, mas apenas em TRFs. Nada se fala sobre a situação de que na jurisdicão do TRF do Rio de Janeiro nem há presídios. Já temos mais TRFs do que presidios, porém queremos mais TRFs.

Só o Estado de Minas Gerais mantém em seus presídios estaduais mais de 1.000 presos federais, a um custo mensal de R$ 3.000,00 por preso, pelos quais a União não repassa nenhum valor por isto, e além disso a execução da pena fica a cargo de varas estaduais.

O Estado de Minas Gerais “doa” para a União todos os meses mais de três milhões de reais ao cuidar de presos federais.  Em suma, a União fica com os recursos financeiros e o Estado com as despesas.

Para agravar a situação, a verba apreendida em crimes de tráfico, mesmo se processo estadual, vão para a SENAD, um órgão federal (art. 60 da lei 11343/06). A segurança pública vive o caos em razão de leis benevolentes  aprovadas pelo Governo Federal, pois tem monopólio de legislar na área penal e processual, mas quem fica com o ônus de dar segurançã pública é os Estados que não conseguem em razão da impunidade imposta pelas leis federais.

Recentemente um articulista questionou outro texto sobre meu com título “bastaria um único TRF”, no qual confunde Tribunal com Vara, o que demonstra que não há argumentos para se justificar mais Tribunais Federais e parte-se para o desespero do sofisma. Quando o articulista fala em que juiz federal produziu as provas para o Mensalão confunde vara com Tribunal (segunda instância). Algum TRF (segunda instância) ouviu algum réu ou testemunha no Mensalão? Ora, não. Quantas audiências em segunda instância foram feitas? Quase nenhuma. Então julgam matéria de direito e repetitiva, embora não gostem de assumir isto. Não estou falando em desnecessidade de mais varas federais, e sim de desnecessidade de mais TRFs, não se pode confundir isto.         

Sugiro que leiam alguns votos em recursos de casos de ação previdenciária e verão que questões importantes são decididas em um único parágrafo, ou seja, são votos sucintos, menos de seis páginas,  que abordam vários temas e cada um em aproximadamente um parágrafo. São temas repetitivos como forma de contagem da correção monetária e raramente adentra-se no mérito da questão fática. Em suma,  mantêm a sentença. Ao menos é assim no TRF-1. Isto decorre do alto volume de recursos repetitivos. Logo, seria melhor que as questões repetitivas fossem “sumuladas” e os casos diferenciados fossem tratados com a profundidade necessária.         

Alega ainda o articulista que já existe um Tribunal para uniformizar jurisprudência que seria o STJ. Ora, o TRF “geral e único” proposto teria o objetivo de uniformizar a jurisprudência das varas federais, pois o STJ engloba a área estadual.           

Contudo, também acho que o Brasil tem tribunais demais. Por exemplo, TST, TSE e STM são tribunais superiores com função de avaliar provas em uma espécie de terceira instância recursal, logo melhor que fossem Câmaras Especializadas do STJ.          

Também não há necessidade de um TRT em cada Estado, muito menos dois TRTs em São Paulo distantes apenas 100 Km, pois bastaria apenas um TRT.          

Nesse diapasão não faz sentido que haja um TRE em cada Estado, pois poderia haver TREs que abrangessem mais de um Estado. Inclusive não faz o menor sentido que o TRE de São Paulo tenha o mesmo número de “Desembargadores” que o TRE de Sergipe.           

No entanto, quando se fala em “reengenharia de tribunais” para reduzir a quantidade gera uma revolta total, pois diminui muito cargo de chefia. Apenas querem criar mais Tribunai           

Outro ponto importante é que quando se fala em extinguir Tribunais confunde-se em extinguir varas, o que nada tem a ver. Pode unificar o TRT de Campinas com o TRT de São Paulo e até mesmo aumentar o número de varas com a economia. Não faz sentido dois TRTs no mesmo Estado e distante apenas 100 Km, poderia ser uma Câmara Avançada, mas não outro TRT.           

Importante ressaltar que a área federal não pode judicializar tudo como querem alguns, logo o judiciário federal deve ser reservado para questões relevantes e como pacificado  e não como fomentador de demandas com decisões contrárias.          

Se realmente há preocupação com o acesso ao judiciário na área federal é preciso discutir e lutar para que se admita ação civil pública na área tributária, mas parece que neste caso não há muito interesse.          

No entanto, é fato que a redução de Tribunais não é uma medida fácil politicamente, inclusive os Tribunais de Alçada apenas foram extintos em razão da promessa implícita de que juizes de alçada tornariam-se Desembargadores.           

Logo, é óbvio que não seria uma medida simples extinguir TRFs, mas é possível redistribuir Estados pelos TRFs, por exemplo,o TRF em Pernambuco abrangeria mais Estados do Nordeste (inclusive a Bahia) e o  TRF no Rio de Janeiro poderia englobar Minas Gerais, pois é um TRF com apenas dois Estados. Eventualmente seriam criadas mais vagas de Desembargador.           

Com a regra atual pode-se criar mais 50 TRFs e nada vai melhorar para a sociedade. afinal não faz sentido que o TRF-1 decida de forma que o TRF-2 sobre o mesmo tributo, pois é a mesma lei e o mesmo fato.          

Por fim, o curioso é que nenhuma entidade de classe jurídica questiona a não criação de mais presídios federais, porém preocupa-se veementemente em criar mais TRFs para julgar questões repetitivas, afinal já temos cinco TRFs e apenas quatro presídios federais e com poucas vagas, logo melhor construir os presídios federais com o dinheiro que seria gasto com construção de mais TRFs .

http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2013/05/22/mais-tribunais-ou-presidios-federais/

Escrito por Professor Guilherme às 11h14
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

Ao ler a notícia abaixo na Folha de São Paulo, na mesma horá me lembrei de Rudolph Giuliani, ex-prefeito da cidade de Nova York que, ao adotar a política da 'tolerância zero', fez com que os índices de criminalidade da Big Apple reduziram em 57%, sendo que, só os homicídios a redução foi de 65%.  Além de outras medidas, uma das mais importantes foi o reaparelhamento da NYDP, com armamentos novos, cursos de reciclagem e aperfeiçoamento nos treinamentos e, também, uma 'oxigenação' nos salários dos policiais, sob o argumento da periculosidade da profissão. Pois bem, todas essas medidas em conjunto rendeu à cidade de NY como sendo uma das metrópolis do mundo mais seguras. Aguardamos por tanto tempo par seguir exemplo e, somente agora, São Paulo começou a dar indícios de que poderá seguir a política de Giuliani. Só espero que o 'jeitinho brasileiro' não interfira ou atrapalhe tal projeto estatal.

 

Policial ganhará bônus de até R$ 10 mil para reduzir crime em SP*

O governo de São Paulo vai pagar um bônus semestral de até R$ 10 mil para os policiais de todo o Estado que conseguirem reduzir os índices de criminalidade nas suas áreas. O pagamento começará a ser feito em 2014 --a partir dos resultados medidos no segundo semestre deste ano.

A medida é parte de um pacote que será anunciado hoje pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) contra a alta de indicadores de violência. O policial de uma unidade que cumprir todas as metas de redução de criminalidade propostas para a sua área receberá um bônus de até R$ 4.000 --independentemente do salário de cada profissional. Esse valor poderá chegar a R$ 10 mil com uma premiação extra para 10% dos policiais mais bem avaliados, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil e da Científica. Os critérios de avaliação serão anunciados nos próximos dias. Hoje, Alckmin deve anunciar a assinatura de um convênio com o Instituto Sou da Paz --que contratará uma consultoria para apresentar as metas a serem atingidas em cada região.

O que está definido é que cada área terá um índice próprio. Assim, os policiais de Higienópolis (na região central), por exemplo, terão metas diferentes dos de Taboão da Serra (na Grande SP). Inicialmente, serão avaliados os seguintes indicadores: homicídios dolosos (com intenção), latrocínio (roubo seguido de morte), roubo em geral, furto e roubo de veículos.

Mas não está descartada a inclusão de outros --como sobre a letalidade policial.

Para Luís Sapori, ex-secretário de Segurança Pública de Minas Gerais que participou da implantação de um sistema de bônus a policiais naquele Estado, há pontos positivos e negativos na medida.Por um lado, diz, trata-se da criação de um incentivo que costuma dar bons resultados na iniciativa privada. Mas ele ressalva que a premiação por grupos pode criar rivalidade entre os policiais. "Isso pode criar um competitividade muito perniciosa e evitar até a cooperação, troca de informações", afirmou. "O risco é a manipulação de estatísticas para atingir as metas", disse ele, defensor de um bônus para a polícia inteira --como ocorreu em Minas. "É extremamente positivo que se comece essa cultura [de avaliação]. Precisa ter uma auditoria permanente dos dados para que homicídio não vire encontro de cadáver", disse o sociólogo Cláudio Beato.

O governo diz que haverá um acompanhamento externo permanente dos dados. A presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, Marilda Pinheiro, questiona a iniciativa. "Vão premiar o policial para cumprir sua obrigação. Acho um absurdo. Não trabalhamos por produção", diz. Ela também afirma temer pela maquiagem de estatísticas e defende reajuste dos salários, em vez de bônus.

 

CARGOS

Além do bônus, o governo deverá anunciar a criação de 4.600 novos cargos para a Polícia Civil --dos quais 1.800 serão para a Científica. A polícia também fará uma reformulação de órgãos responsáveis por investigações. O Estado e a capital paulista registraram elevação dos homicídios durante oito meses consecutivos. Alckmin disse que os indicadores de abril (que ainda serão divulgados) apontarão queda.

 

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/05/1282733-policial-ganhara-bonus-de-ate-r-10-mil-para-reduzir-crime-em-sp.shtml

Escrito por Professor Guilherme às 11h05
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UM POUCO DE HISTÓRIA...

Ontem faleceu o jonalista Ruy Mesquita, que esteve a frente do Jornal o Estado de São Paulo por muitos anos.

Coloco posto aqui um especial escrito e publicado na Folha de São Paulo que foi seu maior concorrente  e que traz um breve resumo do que foi a vida do jornalista Rui Mesquita e que poucos estudantes desta geração conhecem. 

Ruy Mesquita, diretor de 'O Estado de S. Paulo', morre aos 88 anos*

Morreu nesta terça-feira em São Paulo às 20h40, aos 88 anos, o jornalista Ruy Mesquita, que comandou o "Jornal da Tarde" e "O Estado de S. Paulo". Ele foi internado no último dia 25 de abril no Hospital Sírio-Libanês. Tinha um câncer na base da língua. O velório será na casa da família, no Pacaembu, zona oeste de São Paulo. O enterro ocorrerá às 15h no cemitério da Consolação. Último remanescente da terceira geração de jornalistas que dirigiu o "Estado", ele foi um liberal conservador que manteve a tradição do pai e do avô de jogar o peso institucional dos jornais da família contra projetos populistas e autoritários.

Nascido em 1925, Mesquita teve uma infância marcada pelas dores do exílio e do tratamento contra a paralisia infantil que lhe afetou a perna esquerda. Aos sete anos, foi com a família a Portugal, sem previsão de volta, por causa do envolvimento de seu pai, Júlio de Mesquita Filho, na fracassada Revolução Constitucionalista de 1932. De volta ao Brasil, assistiu à distância a trajetória do "Estado", quase sempre crítico do governo de Getúlio Vargas. Em 1938, no início do Estado Novo, Mesquita Filho foi preso e, mais uma vez, exilado. Em 1940, dias antes de Ruy fazer 15 anos, o jornal foi encampado pelo governo e só seria devolvido à família em 1945, com o fim da ditadura. Ruy Mesquita começou a trabalhar no "Estado" em 1948, mas só assumiria o primeiro cargo de responsabilidade em 1953, quando passou a responder pela editoria de Internacional, na época a mais importante do jornal. Permaneceu na função até assumir a direção do "Jornal da Tarde", vespertino que circulou de 4 de janeiro de 1966 até 31 de outubro de 2012.

DITADURA MILITAR

Enquanto trabalhava como editor do "Estado", Ruy Mesquita, junto com seu pai e outros membros da família, participou da conspiração que depôs o então presidente João Goulart em março de 1964. Natural, pois, que o "Jornal da Tarde" tenha nascido "decididamente a serviço daquela nobre causa", como dizia a apresentação do jornal ao se referir à ditadura militar (1964-1985). Mesquita passou a se opor à ditadura após o Ato Institucional nº 5 de 1968, que endureceu o regime. Os jornais do grupo, como toda a imprensa, tiveram tolhida a liberdade de informar. Em 1972, o "Estado" e o "Jornal da Tarde" passaram a sofrer censura prévia depois de um episódio em que Ruy Mesquita foi protagonista. Em setembro daquele ano, proibido de publicar uma entrevista, Mesquita escreveu um telegrama ao ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, chamando o Brasil de "republiqueta de Banana".

A censura ensejou resposta corajosa e criativa de Ruy Mesquita. Foi dele a ideia de publicar receitas culinárias no lugar de notícias censuradas, para chamar a atenção dos leitores para o que ocorria na Redação. Na sequência, o "Estado" seguiu o exemplo com a reprodução de trechos de "Os Lusíadas", do poeta português Luís de Camões. A censura prévia seria suspensa em janeiro de 1975, quando o "Estado" fez cem anos. A atitude de Mesquita lhe rendeu prestígio até entre adversários políticos. "Eu, que era pichado de reacionário, virei herói de estudante, como exemplo de luta pela democracia", disse.

Ao enfrentar a ditadura, Mesquita reforçava os laços com os leitores jovens a quem o "Jornal da Tarde" --"com textos mais coloquiais e diagramação moderna"-- era prioritariamente dirigido. Ruy Mesquita exerceu o cargo de diretor-responsável do "Jornal da Tarde" até janeiro de 1996, quando foi substituído por Fernão Lara Mesquita, um de seus quatro filhos. Seis meses depois, assumiu a direção do "Estado", após a morte de seu irmão mais velho, Júlio de Mesquita Neto, que ocupava o cargo. Mesquita sempre privilegiou o aspecto editorial das publicações, preocupando-se menos com o lado empresarial. Entendia, como seu pai e seu avô, Júlio Mesquita, que a razão de ser dos jornais da família era a defesa da causa liberal, que começou com a articulação da Proclamação da República e passou pelo combate ao getulismo e à ditadura militar, além de críticas ao governo do PT. Com aversão ao predomínio do marketing sobre o jornalismo, criticava o que chamava de "murdoquização" da imprensa --alusão a Rupert Murdoch, o magnata australiano que se tornou o rei da imprensa popular na Inglaterra e nos Estados Unidos.

Mesquita dirigiu o "Estado" por sete anos, até a reestruturação da empresa, quando a família se afastou das funções executivas.Passou, então, a exercer o cargo de diretor de Opinião, sendo responsável pelos editoriais do jornal, que corrigia à mão numa caligrafia que poucos decifravam. Durante décadas, o "doutor Ruy", como era chamado, manteve a rotina diária de acordar de madrugada, ler os jornais em casa e chegar depois do meio-dia à sede da empresa, de onde só saía após "mais uma batalha perdida" --uma metáfora para o fechamento da edição que às vezes citava, rindo.

Deixa a mulher, Laura Maria Sampaio Lara Mesquita, os filhos Ruy, Fernão, Rodrigo e João, 12 netos e um bisneto.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/05/1282663-morre-aos-88-anos-o-jornalista-ruy-mesquita-diretor-de-o-estado-de-s-paulo.shtml

Escrito por Professor Guilherme às 10h17
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02/05/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

Caros alunos: encontrei este artigo na internet, cuja autoria é de um Delegado de Polícia da cidade do Rio de Janeiro, Dr Pinho. Acredito que para aqueles que concordam com a PEC 37, suas razões estariam bem  defendidas por este belo artigo. Leiam, até mesmo você que não é favorável à PEC, pois assim poderia ter argumento para debater sobre o tema.

Prof. Guilherme

POR QUE SOU A FAVOR DA PEC 37?*

Porque sou delegado de polícia, corporativista e "farinha pro meu pirão primeiro"? Essa seria a resposta imediata dos que dizem "não" à PEC 37, ou como a batizaram os membros do Ministério Público, a "PEC da impunidade". Não é nada disso. A PEC 37, ou Proposta de Emenda Constitucional nº 37-A, de 2011, de autoria do deputado federal pelo Maranhão, Lourival Mendes, que é delegado de polícia naquele Estado, simplesmente pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal (e por isso, Emenda à Constituição), que trata da organização da Segurança Pública no Brasil, que deixe bastante claro que a missão de investigar crimes é da Polícia judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal, aliás, entendimento esse que já vem sendo manifestado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento noticiado amplamente, onde o Ministro Cezar Peluso, em seu voto, afirma "no quadro das razões constitucionais, a instituição que investiga não promove ação penal e a que promove, não investiga”.

O acréscimo do § 10 ao art. 144 proposto pela PEC 37 tem o seguinte texto: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incubem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente." Portanto, o que se pretende é deixar claro, o que ainda é nebuloso, a qual, ou quais, Instituições competem a apuração das infrações penais, a fim de que essa função possa ser regulamentada sem que o Poder Judiciário, a todo o momento, seja instado a se pronunciar sobre a ilegalidade de investigações promovidas por outras Instituições.

É uma mera questão de ordenamento jurídico que visa dar garantias à cidadania. Quantas vezes cidadãos, até mesmo advogados, peticionam ao Ministério Público requerendo a propositura de uma ação penal e este encaminha a representação para a Delegacia de Polícia, a fim de que o delegado de polícia instaure o inquérito policial? Isso consome tempo, e em alguns casos os vestígios se apagam e a impunidade se estabelece.

A PEC 37 norteia a comunidade jurídica e sinaliza aos cidadãos o caminho a ser seguido, sem que ele perca tempo batendo em portas erradas ao pretender ver processado alguém que tenha lesado sua integridade física, seu patrimônio, sua honra, etc.

Outro ponto importantíssimo a se destacar, e a refutar a maldosa ideia de que mas nenhum outro Órgão ou Instituição poderá realizar atos investigatórios, é remetê-los ao texto da PEC 37 e ressaltar que ela confere PRIVATIVIDADE às Polícias judiciárias, e não EXCLUSIVIDADE. O próprio texto das razões que a justificam já destaca que as investigações criminais levadas a efeito pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, definidas na própria Constituição Federal, não sofrem qualquer alteração, ou seja, as CPIs ou as CPMIs, continuarão com o poder de investigar os fatos que interessam à República e à democracia brasileiras.

Em Direito sabemos que há uma clara distinção entre o que é privativo e o que é exclusivo, em termos de competência. A exclusividade ocorre quando a competência é única, enfim, quando um determinado ato só pode ser exercido por uma determinada autoridade ou Órgão, como por exemplo, a investigação dos crimes de extorsão mediante sequestro no Rio de Janeiro, cuja competência é exclusiva da Divisão Anti-Sequestro, ou seja, nenhuma outra Delegacia tem atribuição para investigar esses crimes, devido a especialidade na matéria daquela Unidade de Polícia Judiciária. Já a privatividade, como regra inferior a exclusividade, permite que aquela competência possa ser exercida por outra autoridade ou Órgão em determinadas situações, ou até mesmo concorrente. É o caso das investigações dos crimes contra a Fazenda Pública aqui também, onde a competência da Delegacia de Polícia Fazendária se dá em razão da lesão ao patrimônio público, pois sendo de pequena monta, a investigação corre pela Delegacia da circunscrição onde ocorreu o fato.

A própria Constituição é a grande mestre a nos ensinar o conceito de privatividade, quando em seu artigo 22 regula a competência privativa da União em legislar sobre direito civil, penal, processual, etc., e lá em seu parágrafo único estabelece que os Estados poderão legislar sobre questões específicas dessas matérias, mediante autorização contida numa Lei Complementar, ou seja, o ato de conferir privatividade a alguém não impede que, em casos especiais, outro pode suplementar ou complementar aquela competência.

Nesse clima, a PEC 37 jamais poderia conferir exclusividade às Polícias judiciárias quanto a competência de investigar as infrações penais, pois a própria Constituição confere essa mesma competência a outros Órgãos, como o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, as investigações levadas a efeito pelos Tribunais nos crimes comuns cometidos pelos magistrados, e pelo Ministério Público nos casos dos seus membros, etc.

Portanto, falar em "engessar" o poder investigatório do Ministério Público é puro "estelionato" corporativista, eis que o Ministério Público jamais deteve esse tal "poder". Onde está escrito, na Constituição Federal, que o Ministério Público tem poder de investigar alguma coisa? Nesse sentido, o Constituinte de 88 conferiu ao MP apenas o poder de requisitar a realização de diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, acompanhando o seu andamento, bem como a ultra nobre missão de exercer o controle externo da atividade policial, não só a da polícia judiciária como da polícia ostensiva também.

O Ministério Público já possui missões relevantes e destacadas no combate a impunidade, as quais têm início na própria competência de fiscalizar a atividade policial, pois o combate a impunidade começa com uma boa investigação, uma que consiga produzir as provas necessárias ao oferecimento da denúncia - ato exclusivo do MP - e a condenação do criminoso. Nem mesmo quando se trata de crimes cometidos por policiais a Constituição autoriza o MP a ele mesmo realizar as investigações, pois todas as Corporações policiais possuem uma Corregedoria interna, cabendo ao promotor de Justiça ou ao procurador da República, requisitar a instauração do competente inquérito policial ao Órgão corregedor e acompanhá-la.

Outra falácia é essa balela de que apenas o Ministério Público, por ser uma Instituição dotada de garantias e prerrogativas constitucionais, como a independência funcional, administrativa e financeira, a inamovibilidade e a vitaliciedade, é capaz de combater o crime organizado. Ora, a Polícia Federal e seus delegados e agentes, sem nenhuma dessas garantias, vem fazendo isso de forma natural e republicana, e cito apenas o mais atual e mais comentado nos dias de hoje, que é o chamado "Esquema Carlinhos Cachoeira". Imaginem o quanto a Polícia Federal e as Polícias Civis avançariam se também fossem dotadas dessas prerrogativas e garantias funcionais?

Também não pode encontrar eco a desculpa de que alguns países desenvolvidos conferem aos seus Ministérios Públicos a competência de investigar e, em alguns deles, a missão de comandar diretamente as investigações. Cada povo, sociedade, nação, encontra os mecanismos que se encaixam na sua cultura, mas esquecem os defensores dessa tese que o Ministério Público de lá não tem nada a ver com o nosso Ministério Público. Vejamos o caso do Ministério Público estadunidense, onde sequer existe carreira de promotor ou procurador. Aliás, pra começar, lá o MP é de nível municipal, assim como a Polícia e o próprio Poder Judiciário, coisa que aqui não existe. O promotor-chefe do Ministério Público municipal é eleito pelo povo, assim como o xerife, o Chefe da Polícia local, que recruta advogados para auxiliá-lo na missão de denunciar os criminosos à Justiça. Promotor nos EUA não presta concurso, não é carreira pública, mas sim uma carreira essencialmente política.

A PEC 37 está longe de ser a PEC da insensatez ou da impunidade, como defendem as associações de classes dos membros do nosso Ministério Público, no qual embarcam desavisados de plantão. Eu diria que a PEC 37 está mais para a "PEC da fogueira das vaidades", ou a "PEC do holofote", pois a mídia se interessa em publicitar e novelar crimes de apelo popular para lucrar com propagandas, e os holofotes se direcionam para os atores das investigações, os policiais, os delegados de polícia.

Nunca vi nenhum membro do Ministério Público defender a Polícia judiciária, lutar pelo seu fortalecimento, pelo seu aparelhamento e por que não dizer, pela sua independência dos governantes, alegando que não lhes adianta suas garantias e prerrogativas constitucionais de promotor ou procurador de Justiça se aquele que tem o dever, a missão, de investigar não desfruta das mesmas, alertando a sociedade de que os crimes de colarinho branco ficam impunes porque a Polícia não os investiga, e não os investiga porque delegados e agentes podem ser perseguidos e punidos pelo poder político, a que estão subordinados. O tal "esquema Carlinhos Cachoeira" descortinou essa promiscuidade de setores policiais, governantes e mafiosos.

Mas quem disse que a elite brasileira é a favor de uma Polícia Republicana, independente e fortalecida? Dar "independência" ao juiz e ao promotor e manter o delegado subordinado aos governantes é o presente da elite brasileira a impunidade! Viram a palavra independência entre aspas? Pois é, porque como podemos falar em independência do Ministério Público, por exemplo, se o Chefe da Instituição é escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo governante? Então, já que modelos alienígenas são exaltados, que adaptemos o nosso MP aos desses países que os adotam! Mas aí dirão "ah, o povo brasileiro não sabe votar, não está preparado pra isso, o MP virará uma Instituição político-partidária, etc. e etc." Mas então, se o modelo de MP de lá não nos serve, o modelo jurídico-penal também não há de nos servir, não é mesmo?

A aprovação da PEC 37, inevitavelmente, exigirá a edição de uma Lei Orgânica Nacional da Polícia, aliás, legislação essa que a sociedade realmente lúcida deste país cobra há 24 anos dos nossos congressistas. A legislação que organiza as diversas Polícias judiciárias brasileiras datam das décadas de 60, 70, 80... A organização policial brasileira é uma bagunça e não tenho dúvidas de que é proposital, para permitir que servidores policiais federais e estaduais sejam manipuláveis. Assim age a nossa elite, sempre tratando o policial como servidor de quinta categoria, serviçal e mão de obra barata, jogando-o constantemente aos leões e despertando no povo humilde (eleitores, claro) verdadeiro ódio à farda e ao distintivo. A tal elite aplaude e bajula o Ministério Público como se seus membros fossem homens e mulheres especiais, diferenciados, super-heróis, defensores dos fracos e oprimidos. Por trás de um juiz, delegado ou promotor há um ser humano com vícios e virtudes. Ninguém é mais ou menos honesto que o outro por conta da carreira que escolheu seguir, por vocação. Vou apenas lembrá-los que nada mais, nada menos que o ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, Demóstenes Torres, então senador da República, foi cassado pelo Senado por seu envolvimento com o mafioso Carlinhos Cachoeira.

Costumo dizer que as Instituições são absolutamente perfeitas, mas infelizmente compostas por seres humanos. A organização do sistema jurídico-penal no Brasil realiza um ciclo completo de Justiça, onde a Polícia investiga, o Ministério Público denuncia e o Poder Judiciário julga, com todo o processo acompanhado pelos advogados, os quais asseguram a ampla defesa dos réus. Se falhas existem, devemos corrigi-las, mas jamais diminuir a atuação de nenhuma dessas Instituições.

**atualizado em 05/03/2013

http://delegadopinho.blogspot.com.br/2012/06/por-que-sou-favor-da-pec-37.html#comment-form 


 

Escrito por Professor Guilherme às 10h43
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22/04/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

 

Uma breve análise de fragmentos do acórdão do Tribunal de justiça do estado de Minas Gerais:

Este é parte do teor do Acórdão condenatório proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgando a apelação interposta pelo Ministério Público em face da absolvição de Joaquim e Sebastião Naves, segue-se:

"ACÓRDÃO (fls. 129 e 131v) - Vistos, relatados e discutidos, os autos de apelação criminal da comarca de Araguari, apelante a Justiça e apelados Sebastião José Naves e Joaquim Naves Rosa. Benedito Pereira Caetano era amigo de Sebastião José Naves Rosa e sempre que ia a Araguari hospedava-se em casa deste. Em 26 de Novembro de 1937, na liquidação de negócios de arroz que se achava depositado num armazém de Antonio Lemos & Filhos, recebeu um pagamento em cheque contra o Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, agência de Araguari, na importância de 90:048$500 e promoveu recebimento do dinheiro na citada agência no dia 27. Conhecedores desse fato de que Benedito havia recebido aquela avultada quantia, tramaram os réus um meio de se apoderarem do dinheiro, o que lhes foi fácil porque Benedito hóspede de Joaquim e em quem depositava inteira confiança com a circunstância de serem sócios em um caminhão. Havia na cidade de Araguari uma festa por ocasião da inauguração da ponte Veloso, local onde estavam armadas diversas barraquinhas e em uma delas Benedito se divertira até alta madrugada. Chegando a vítima a casa de Joaquim este a convidou a dar um passo a Uberlândia; aceito o convite foram a casa de Sebastião, onde os três tomaram o caminhão e seguiram para a cidade vizinha. Na ponte do Pau Furado, no rio da Velhas, parou o caminhão a pretexto de beberem água. O denunciado Joaquim levava uma corda para enforcar a vítima, e Sebastião, para guardar o dinheiro, uma lata de soda vazia. Em dado momento, Sebastião segura Benedito pelas costas, tolhendo-lhe os movimentos, enquanto Joaquim que já havia preparado o laço colocou-o no pescoço da vítima puxando-o violentamente. Sebastião solta Benedito e segura em uma das extremidades da corda e ambos apertam o nó para o estrangulamento. Praticado o latrocínio ambos revistaram o corpo de Benedito, encontraram a quantia cobiçada, de que se apoderaram, atiraram o cadáver na correnteza do rio da Velhas e enterraram o dinheiro dentro da lata de soda perto do local do crime. Voltaram à cidade às cinco horas da manhã; com o intuito de iludirem a polícia e afastarem de si as suspeitas, fingiam procurar o amigo, mostrando-se preocupados com o seu desaparecimento. O crime não teve testemunha de vista, e nem podia ser presenciado, não só pela sua espécie como porque foi praticado às primeiras horas da madrugada, digo, de manhã em lugar ermo. Os apelados confessaram o delito judicial e extrajudicialmente, com todas as suas circunstâncias e tudo foi confirmado pelos depoimentos das suas mulheres, testemunhas informantes. Guilherme Malta depôs que viu na noite do crime um caminhão amarelo em movimento na cidade e no dia seguinte cedo encontrou-se com o mesmo caminhão, bem parecido com o primeiro, que era guiado por Sebastião (fls. 74). João Cardoso afirma que viu, às 5 horas da madrugada de 29 de novembro da porta de sua casa que fica à beira da estrada entre Uberlândia e Araguari, passar o caminhão pertencente ao denunciado Joaquim, guiado por este, estando nele o outro denunciado Sebastião; reconheceu perfeitamente ambos os denunciados; e que o caminhão era de com amarela (fls. 1). A mulher do acusado Joaquim afirma que, ás 2 horas da madrugada, seu marido convidara Benedito para ir com ele a Uberlândia indo ambos à casa de Sebastião de onde partiram; que regressaram às 5 horas, com a notícia terrível de que Benedito havia desaparecido. Os apelados sabiam que Benedito havia recebido dinheiro, tanto que o censuraram por isso dizendo que devia ter deixado para retirar este dinheiro no dia de volta para sua fazenda (fls. 105). Todos estes fatos provam a responsabilidade criminal dos réus! O despacho de pronúncia bem apreciou a prova, com atenta análise e conclui por considerar os acusados responsáveis pelo delito praticado. A autoria está perfeitamente constatada. Dificilmente se fará tão plena prova de autoria de latrocínio. A negativa, portanto, não se concilia com a prova feita nos autos. Estão provadas as circunstâncias articuladas no libelo, que demonstram premeditação. Reconhecem o bom comportamento anterior dos acusados. Só uma testemunha os desabona. Em conclusão: Acordam em Câmara Criminal do Tribunal de Apelos do Estado de Minas Gerais dar provimento ao recurso parar cassar do júri que nenhum apoio encontra nos autos, e, nos termos do Art. 96, do decreto-lei 167, condenar os réus Sebastião José Naves e Joaquim Naves Rosa no grau submáximo do art. 359, da Consolidação das Leis Penais, a 25 anos e 6 meses de prisão celular e multa de 16 1/4 por cento sobre o valor do objeto roubado. Cumprirão a Pena na Penitenciária de Neves, e cada um deles pagará Rs. 200$0 de selo penitenciário. Pagas as custas em proporção pelos réus. Belo Horizonte, 4 de julho de 1939]

 

Escrito por Professor Guilherme às 09h34
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01/04/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

Turista no Rio: quando o estuprador é também vítima*

Saiu na Folha de hoje (1/4/13):

Estrangeira sofre estupro coletivo no Rio
Uma turista estrangeira com cerca de 20 anos foi estuprada e roubada por três homens numa van de transporte alternativo na madrugada de anteontem no Rio.
O namorado dela, na mesma faixa etária e também estrangeiro, foi algemado, espancado e roubado, e assistiu a tudo sem poder reagir (...)
A ação durou seis horas. Sob o poder dos suspeitos, o casal saiu do Rio, passou por Niterói e São Gonçalo, retornou ao Rio, voltou a São Gonçalo e foi deixado na rodovia BR-101, em Itaboraí.
Nesse intervalo, foram feitos saques em caixas eletrônicos com os cartões das vítimas. Os bandidos chegaram a levar a turista de volta a seu apartamento para que ela pegasse um novo cartão (...)
Dois dos três homens foram presos em flagrante cerca de 12 horas depois pela Polícia Civil em São Gonçalo.
O terceiro está foragido. A polícia investiga a participação de uma quarta pessoa no crime, menor de 18 anos.
Segundo o delegado, Jonathan Froudakis de Souza, 20, e Walace Aparecido Souza Silva, 22, foram indiciados por corrupção de menor, estupro e roubo com agravantes

A matéria é um exemplo interessante sobre a confusão gerada pela existência de dois crimes com o mesmo nome no Brasil: a corrupção de menores.

O art. 218 do Código Penal diz que é corrupção de menores  “Induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem”.

Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente também tem um crime com o mesmo nome. O art. 244-B diz que que é crime “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

Afinal, qual dos dois crimes foi cometido pelos suspeitos presos? Sabemos quem é a vítima: o menor que estuprou a turista, mas para saber vítima de qual crime exatamente, precisamos compreender a diferença entre esses crimes homônimos.

Antes de mais nada, se sabemos que o menor em questão tem entre 14 e 18 anos, sabemos que só pode ser a corrupção de menores que está no ECA, já que a corrupção de menores que está no Código Penal só pode ser praticada contra menor de 14 anos. Mas como a matéria não diz a idade do menor que participou do crime, não dá para saber qual dos dois crimes os suspeitos teriam cometido apenas olhando a idade do menor.

No crime do art. 218 do Código Penal, o criminoso obriga, alicia ou induz o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia (impulsos sexuais) de outra pessoa. Fulano induz Zezinho (que tem 10 anos) a satisfazer os impulsos sexuais de Beltrano.

Há dois pontos importantes aqui: se Fulano induzisse Zezinho a fazer sexo consigo, seria estupro. A corrupção de menores do art. 218 é uma espécie de intermediação. E se a terceira pessoa vier a fazer sexo com o menor de 14 anos, ela poderá ser processada pelo estupro de vulnerável.

(Se o criminoso induziu o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de um número indeterminado de pessoas, o crime deixa de ser corrupção de menores e passa a ser Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, cujas penas são o dobro).

Já a corrupção de menores que está no ECA não é um crime relacionado ao sexo. O que o ECA tenta proibir é que um adulto leve um menor à vida criminosa, ou seja, que o corrompa. É o crime praticado por criminosos que usam menores para praticar parte (ou todo o crime).

Por ilógico que pareça, pela lei brasileira a mesma pessoa pode ser vítima e agente de uma conduta delinquente ao mesmo tempo. Pense no caso da matéria acima, por exemplo: se o menor estuprou a vítima, ele cometeu um ato infracional (estupro, quando cometido por um menor de 14 anos, é ato infracional e não crime). Mas, ao mesmo tempo, ele foi induzido por adultos a cometer tal crime, sendo, portanto, vítima da corrupção de menores cometida pelos adultos contra ele.

Um debate que existe entre os juristas é como interpretar essa lei se o menor já cometia crimes antes.

Digamos, por exemplo, que ele já houvesse estuprado outras vítimas antes. Os adultos que dessa vez o levaram a estuprar o teriam corrompido ou ele já estava corrompido antes desse estupro? E se ele já houvesse cometido outros crimes de caráter sexual mas que não fossem estupro? E se ele já houvesse cometido outros crimes mas que não tinham caráter sexual?

O debate é complexo e envolve questões como quando é que podemos dizer que uma pessoa não tem mais recuperação, se quem comete um delito está irremediavelmente corrompido para sempre, se quem comete um tipo de delito também perde sua inocência em relação a outros delitos etc.

Mas, afinal, qual dos dois crimes foi cometido pelos suspeitos? Eles intermediaram a corrupção do menor para que ele estuprasse a turista para satisfazer a lascívia de um dos outros criminosos? Ou eles levaram o menor para a vida criminosa ao levá-lo para estuprar a turista? Ou o delegado os está investigando por ambas as condutas?

O lógico é supor que foram indiciados pela corrupção de menores que está no ECA, mas sem ver o inquérito, não dá para ter certeza.

PS: Existe ao menos mais um crime pelo qual eles podem ser investigados: a extorsão. A matéria diz que eles obrigaram a turista a sacar dinheiro usando seu cartão. Como eles só conseguiriam acessar tal dinheiro se ela cooperasse (digitando a senha), não foi roubo, mas extorsão. A diferença é simples: no roubo o criminoso consegue se apropriar do objeto mesmo que a vítima não coopere. Na extorsão, ele só consegue se apropriar do objeto se a vítima cooperar. Sem a senha o criminoso não conseguiria se apropriar do dinheiro da vítima. Eles roubaram os objetos que estavam com ela e com o namorado. Mas o dinheiro no banco foi conseguido por meio extorsão.

*http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2013/04/turista-no-rio-quando-o-estuprador-tambm-vtima.html

Escrito por Professor Guilherme às 09h31
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27/03/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

 

 

A tomada de poder pelos estagiários e o novo regime II

 

 

 

 

2. Depois da revolução. Como seria o nouveau régime? O adeus ao ancièn régime.

Eu apoio a futura estagiariocracia sem exigir cargos ou favores. Já ofereço, desde já, a minha biblioteca para o nouveau régime. Ela pode ser expropriada. Vamos melhorar o ensino jurídico brasileiro. Tenho uma lista enorme de livros a indicar. Bons autores. Nenhum deles trará as lições de autores como Dworkin, Habermas, Gadamer, Rui Barbosa, Pontes de Miranda, Heleno Fragoso, Alexy, Kelsen, etc, de “orelha” (aqui, cada leitor pode fazer a sua lista – não quero polemizar nessas simples referências). Nada de pequenos resumos. Fora com as vulgatas. Vamos estudar de verdade. No novo regime, o direito será encarado como um fenômeno complexo. Portanto, não haverá mais espaço para “literatura piriguete” (quer algo mais fácil que “piriguete”?) Também na pós-graduação (mestrados e doutorados) não mais serão feitas dissertações ou teses sobre temas monográficos como “agravo de instrumento”, “o papel do oficial de justiça”, “reflexões sobre os embargos infringentes”; “(re)pensando o artigo 25 do Código do Consumidor – uma visão critica”; “um olhar sistêmico sobre a progressão de regime” ou “execução de pré-executividade: reflexões à margem”... (permitam-se as licenças poéticas).

Sim, tudo mudará. Os estudantes não mais serão enganados pelo professor que só sabe dar aula usando Power Point e fica lendo o que está nesse “pauerpoint” (observação: se o professor insistir, passará a remeter o material via email para os alunos, que poderão ficar em casa lendo aquilo que, até então, ele lia para eles no pauerpoint...). PS: antes que alguém se atravesse (ou se irrite), registro: sim, eu valorizo bastante as novas tecnologias... Só acho que não podem ser um fim em si mesmo. O instrumento não substitui o saber.

No nouveau régime, será proibido ao professor ficar lendo o artigo do código para os alunos e, em seguida, “explicar” – fazendo caras e bocas - o que “dizem as palavras da lei...”. Será proibido invocar coisas metafísicas como “a vontade da norma” (como sabemos, “norma” só tem vontade se for uma senhora que convidamos para jantar). Sugeri isso para a pauta da Estagiariocracia porque essa discussão me é muito cara. De há muito.

Também não haverá mais a invocação do “espírito do legislador” e não haverá mais perguntas “inteligentes” como “o que o legislador quis dizer aqui”? (neste caso, sempre haverá um aluno – espião do regime – que entregará um celular pré-pago ao professor sugerindo-lhe que ele mesmo, o mestre, ligue para “o legislador” e pergunte...).

Com o tempo, os alunos, a partir desse novo programa pedagógico, já poderão entender as anedotas e os sarcasmos que eu conto em minhas palestras... Até as finas ironias (não só as minhas, é claro) serão compreendidas. Já não agüento mais contar a estória dos rabinos que estudavam o Talmude, o Livro Sagrado... Mas, é claro, não contarei aqui. Não mais precisarei explicar que interpretar não depende de placar ou de maioria... E que quando o Rabino Eliezer disse... Bem, deixemos assim. Na próxima conferência, que será em Natal (Congresso em Homenagem ao Min. Gilmar Mendes), prometo que contarei (de novo). Ainda: quando falo do sujeito solipsista, não será mais preciso estroinar no final, desfazendo o silêncio com brincadeiras do tipo “o Selbstsüchtiger (sim, é esse o nome do sujeito egoísta da modernidade, esse do esquema sujeito-objeto) não é o volante do Bayern de Munique... O novo regime será muito bom. Já estou antevendo isso. Alvíssaras.

Mas, tem mais: no nouveau régime — pelo menos até que ocorra a restauração (sempre ocorre, pois não) do ancièn régime e nossas cabeças sejam cortadas — mudaremos os atuais currículos dos cursos jurídicos. E os concursos públicos não mais perguntarão sobre a vida e obra de gêmeos xifópagos e nem sobre a transformação de homens em lagartos (nunca vou esquecer isso). As questões não mais versarão sobre enfiteuse e nem serão armadilhas (pegadinhas malandras que só divertem o nécio que a elaborou). Não mais será necessário decorar a Constituição e os Códigos para fazer concurso; as perguntas, no novo regime, buscarão detectar efetivamente o que os candidatos sabem; também o Exame de Ordem não trará mais perguntas que somente o argüidor saiba ou baseadas no único livro que o argüidor leu ou conhece.

Nessa nova era, as provas de concursos não serão mais feitas para divertir os arguidores. Não. Nunca mais. E haverá fortes punições. Por exemplo, quem fizer perguntas do estilo “pegadinhas” ou sobre coisas ridículas (p.e.x., Caio e Tício que embarcam em uma tábua e depois se matam...), terá que resolver as questões do mesmo concurso feitas pelos seus colegas de banca. E essa prova será oral... na presença de todos os concurseiros (como na arena romana). E cabeças rolarão!

No nouveau régime, extinguiremos (me coloco no meio porque me considero, como já disse, da “base aliada dos estagiários”) os embargos declaratórios e os juízes não mais farão sentenças obscuras, contraditórias ou omissas. No novo regime, o art. 93, IX será cumprido na íntegra. E não será mais necessário fazer agravo do agravo; e nem embargos do agravo e embargos do agravo do agravo. Na nova ordem que será instaurada, o Supremo Tribunal Federal declarará a inconstitucionalidade dos embargos declaratórios (ou os declarará não recepcionados, antes que alguém me corrija e diga que, em sendo o art. 535 do CPC anterior a Constituição, não cabe ADI – embora caiba ADPF, pois não?).

No novo regime, não mais se decidirá conforme o que cada-um-pensa-sobre-o- mundo-e-o-direito, mas, sim, a partir do que diz a doutrina e a jurisprudência, com coerência e integridade. O direito terá um DNA. As denuncias do Ministério Público somente serão deduzidas quando efetivamente existirem indícios. Não bastará juntar reportagens de revistas, por exemplo. E serão recebidas de forma amplamente fundamentadas.

Nesse novo tempo, não será mais permitido construir princípios estapafúrdios. Até que saibamos, de fato, o que é um Princípio, sua “fabricação” estará suspensa. Proibida! Vamos separar o joio do trigo. Como Medida Provisória n. 1, já de pronto ficam revogados “princípios” como “da ausência ocasional do plenário”, “da rotatividade”, “do fato consumado”, “da confiança no juiz da causa”, “da delação impositiva”, “alteralidade”, da “benignidade”, “do deduzido e do dedutível”, “da afetividade” e “da felicidade” (embora todos queiramos ser felizes!).... Estão fora ab ovo. Ficará também vedado o uso da ponderação de valores, a não ser que haja a comprovação de que o utente tenha construído a regra adstrita... Portanto, nada de pegar um princípio em cada mão e recitar o mantra da “ponderação”.

No nouveau régime que se instalará, o sistema acusatório prevalecerá no processo penal. Inclusive o art. 212 do CPP será cumprido. O STJ e o STF anularão todos os processos em que não for obedecido o novo modo de inquirição das testemunhas. O descumprimento do art. 212 não será mais “nulidade relativa”; será, sim, nulidade absoluta. Finalmente, a nova lei será cumprida e os advogados e promotores deverão eles mesmos produzir as provas. O juiz inquisidor terá seus dias contados.

Já no processo civil, não mais se falará em “escopos processuais”. Finalmente, o instrumentalismo será sepultado. As cinzas de Oskar von Büllow serão jogadas na costa brasileira e sua alma, juntamente com as de Liebmann (e outros...), descansarão em paz. Tudo graças ao nouveau regime.

Também o direito administrativo será levado a sério. Será vedada a sua “descomplicação” (é um sarcasmo!). Você não será mais multado por qualquer guarda de trânsito sem a possibilidade de defesa. Não mais bastará a palavra dele. Ele não terá mais “fé pública”. A Constituição triunfará. Todos dirão: viva, o direito administrativo não é mais só para fazer grandes congressos... Ou para fazer dissertações de mestrado. Agora vai valer mesmo. Inclusive os recursos que o advogado interpuser contra as multas serão lidos na íntegra pelas juntas. As juntas, quando negarem os recursos, fundamentarão as decisões. E já não se falará de outra coisa...

No direito penal, os tipos penais de perigo abstrato sofrerão uma forte censura (filtragem) hermenêutico-constitucional. Cada caso concreto será examinado à luz da presunção da inocência e, se necessário, será aplicada a técnica da Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung. É verdade. Finalmente, implementaremos o controle difuso para valer e este não mais servirá apenas para ornamentar dissertações e teses.

Nos crimes de furto, o sistema fará uma escolha: ou aplicará o critério da insignificância dos crimes de descaminho também para o furto ou os crimes de contrabando ou descaminho também serão avaliados de acordo com as balizadoras do furto. A isonomia será para valer. Inclusive na comparação entre a devolução do valor furtado com o pagamento dos tributos nos casos de sonegação. Fairness (equaninimidade), essa será a palavra mais usada. Isonomia. Igualdade. Estes serão os critérios norteadores dos tribunais.

Também o art. 557 do CPC será usado com mais parcimônia pelos tribunais. O nouveau régime dará cursos para evitar tantas decisões monocráticas... O CNJ baixará recomendação para que sejam revitalizados os juízos colegiados. Também os advogados, ao fazerem sustentações orais, serão ouvidos. Ninguém ficará mexendo nos computadores enquanto o causídico se esfalfela na Tribuna. Todos prestarão atenção.

No nouveau régime, uma portaria não valerá mais do que a Constituição. Nunca mais. O Ministro da Fazenda não legislará mais por resoluções. Nwem o da Previdência. A Comissão de Constituição e Justiça do Congresso examinará os projetos previamente. As ONG’s serão fiscalizadas. Muitos dos atuais dirigentes terão que trabalhar de verdade. Os atores da Globo não mais usarão os benefícios da Lei Rouanet. Oas Estádios da Copa não serão superfaturados. A fiscalização será implacável. E o crime de Fraude à Licitação não será mais punido com “cesta básica”.

No nouveau régime os advogados não mais serão maltratados e/ou humilhados. Eles não precisão mais implorar para serem recebidos pelos juízes. E receberão cafezinho na antessala do magistrado. Aliás, isso estará no novo Estatuto que o nouveau régime implantará. E, o que é melhor, o Estatuto dos Advogados será cumprido. Ah, no novo regime...!

Pronto. Eis as bases do putsch. Mas não quero ser o Robespierre desse regime. Pela simples razão de que este perdeu a cabeça. Falando mais sério ainda: um pouco de utopia vai bem. Nestes tempos de atopia e acronia, mirar um lugar inalcançável pode fazer bem ao nosso espírito. Um pouco de desconstrução do sistema pode levar a boas reconstruções. Como diz meu poeta favorito, Manoel de Barros, sempre compreendo o que faço depois que já fiz! Só esta frase já daria para fazer uma tese. Pura fenomenologia. Mas, o que quer dizer isto? No nouveau régime saberemos. Aliás, no novo regime os estudantes lerão Manoel de Barros. E tantos outros bons livros. E o Google não mais mentirá, porque será alimentado por jovens que refletem e não por aqueles que apenas se informam!

Numa palavra final. Estamos no mundo pela metáfora. E estamos nele porque simbolizamos. O texto acima também se pretende “metáfora”. Mas não pode ser somente uma metáfora. Como disse Wittgenstein — e cito-o, de cabeça, pela boca de Ruben Alves —, andaimes cercam a casa, mas não são a própria casa; uma vez construída a casa, desmontam-se os andaimes. Pois é. As metáforas talvez sejam isso. Nietschze talvez me ajude: tudo aquilo para que temos palavras é porque já fomos além. E, assim, fica mais fácil entender a frase acima de Manoel de Barros... Sim, sempre compreendo o que faço depois que já fiz!

 

 

Escrito por Professor Guilherme às 15h09
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

O professor Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito e professor no Mestrado e Doutorado da UFRGS.

Ele possui  uma coluna nas quintas feiras no site consultorjuridico.com.br e tamém um programa Direito e Literatura no Canal Justiça.

Recomendo a leitura da Coluna e o programa de tv.

Abraço

Professor Guilherme

 

SENSO INCOMUM

A tomada de poder pelos estagiários e o novo regime*

Por Lenio Luiz Streck

 

 

Respeito muito os estagiários. Esta coluna é uma homenagem a eles e, especialmente, àqueles que trabalha(ra)m em meu gabinete nestes anos todos. Valorosa classe. Inicio com uma citação:

“Embora a qualidade média das decisões judiciais possa não ter diminuído em conseqüência da atribuição de redigi-las a estagiários, a variação de qualidade diminuiu. Os estagiários de direito – que em sua maioria, são indivíduos recém-formados em direito, com referências acadêmicas extraordinárias, mas sem experiência em direito ou em qualquer outra profissão – são mais homogêneos que os juízes. A tendência à uniformidade da produção, também característica das petições redigidas pelos grandes escritórios de advocacia, encontra equivalência na evolução em direção à fabricação em massa de produtos...”.

Não se empolguem aqueles críticos que sempre acham que no Brasil tudo é pior... A citação anterior é uma preocupação externada por um dos corifeus da análise econômica do direito (AED), Richard Posner – portanto, distante das minhas predileções teóricas - em relação à “estagiarização” que está ocorrendo nos Estados Unidos.

1. Todo o poder aos estagiários.

Os estagiários ainda não assumiram o poder – falo agora de terrae brasilis - porque não estão (ainda) bem organizados. Deveriam aderir à CUT. Em alguns anos, chegariam lá. Dia desses veremos os muros pichados com a frase “TODO O PODER AOS ESTAGIÁRIOS”. Afinal, eles dão sentenças, fazem acórdãos, pareceres, elaboram contratos de licitação, revisam processos... Vão ao banco. Sacam dinheiro. Possuem as senhas. Eles assinam eletronicamente documentos públicos. Eles decidem. Têm poder. Eu os amo e os temo.

Sim, eu respeito profundamente os estagiários. Eles estão difusos na República. Por vezes, invisíveis. Jamais saberemos quantos são. E onde estão. Algum deles pode estar com você no elevador neste momento. Ou em uma audiência (é bem provável até). Ou no Palácio do(s) Governo(s). Federal, estadual e municipal. Sei de vários que lá estão. E participam de reunião de gabinetes de Ministérios. Que bom. Com isso vão aprendendo. Afinal, é para isso que servem os estagiários.

Eles fazem de tudo. Neste momento, um estagiário, ou vários deles, podem estar controlando o seu voo. A Infraero tem muitos estagiários. Torço para que eles sejam tão bons quanto os que estagiam no meu gabinete. Estagiários de todo mundo: uni-vos. Nada tendes a perder senão vossos manuais recheados de enunciados prêt à porter, prêt à parler, prêt à penser que os professores vos mandam comprar. Estagiários de toda a nação: indignai-vos face à exploração a que estão submetidos.

1. A tomada do poder.

Parênteses: como seria uma revolta dos estagiários? Imaginemos uma aliança tipo “operário-camponesa”, quer dizer, uma aliança entre estagiários e os bacharéis que não passaram no Exame de Ordem. Cercariam os Fóruns e Tribunais. Juízes, Promotores, advogados e serventuários da justiça (sim, estes, dos quais muitos maltratam os pobres estagiários nos balcões de todo o Brasil) ficariam sitiados durante semanas. O armamento das forças aliadas (estagiários e bacharéis sem carteira) seria simples, mas letal: enormes catapultas, com as quais atirariam enormes manuais (aqueles que querem simplificar o direito e que, por sua causa e baixa densidade científica, os bacharéis não conseguiram passar no exame de ordem e nem nos concursos)... Conheço alguns desses compêndios que provocariam enormes estragos nos tetos dos Tribunais. Penso que nem o teto do STJ resistiria. Que, assim como os demais fóruns, repartições e tribunais, teriam um problema a mais: não somente o ataque vindo de fora, das catapultas das forças aliadas, como também de dentro. Explico: provavelmente o ataque seria lançado durante o expediente. Alguns representantes do MUNESBASC (Movimento Unido dos Estagiários e Bacharéis sem Carteira) estão fazendo alianças com os bacharéis – mesmo os com carteira - que não conseguem decifrar as questões armadilhescas dos concursos públicos (a sigla do movimento, pelo seu tamanho, é impossível de publicar). Já se fala abertamente em um putsch.

Eles formam verdadeiramente o Terceiro Estado. Lembrem-se: antes de 1789, já se ouviam rumores... Diziam coisas, mas ninguém acreditava: lá vinham eles em direção à Paris...! Hoje, os estagiários são aquele conjunto de pessoas que formavam o terceiro Estado (camponeses, comerciantes, advogados, enfim, todos os que não eram nobres ou clérigos...). E as fileiras vão engrossando.

Portanto, meu pedido inicial: estagiários de todo os fóruns, repartições, palácios e tribunais em geral: quando chegardes ao poder, poupai-me! Sou da “base aliada dos estagiários”. A diferença é que não fico exigindo, como fazem os deputados da base aliada do governo, a liberação de emendas parlamentares. Eu apoio a futura estagiariocracia sem chantagear! Outro detalhe que me favorece: eu não peço para a “base aliada” colocar minha mãe no TCU (lembram-se de um certo governador fazendo campanha para levar mamãe ao Tribunal de Contas da União? Ele conseguiu!). Quem me contou isso foi um estagiário que viu tudo...

Eles sabem de tudo. Outra vantagem minha: como sou da base aliada dos estagiários, não mando a conta da arrumação dos meus dentes para o Senado (portanto, é a patuléia quem paga), como fez, no ano passado, o agora presidente da comissão de ética, senador Valadares. E nem uso o que resta das minhas cotas de passagens aéreas para levar familiares (ou namoradas) para a Disney ou para Paris. Nem quero o Ministério da Pesca. Eu também não sei pescar, assim como o ministro Crivella. Só sei escrever. Um pouco.

http://www.conjur.com.br/2012-abr-12/senso-incomum-tomada-poder-pelos-estagiarios-regime

 

Escrito por Professor Guilherme às 15h08
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

Cabimento de HC e busca e apreensão*

A 2ª Turma concedeu habeas corpus para determinar que Ministro do STJ aprecie writ lá impetrado e julgue como entender de direito. No caso, juízo criminal deferira medida cautelar de busca e apreensão, a pedido do parquet, para que este obtivesse elementos materiais e de convicção referentes à suposta prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 337-A, do CP, e artigos 1º, I, a IV, e 2º, I e II, da Lei 8.137/90. Os delitos diriam respeito ao pagamento de comissões indevidas a empregados de pessoas jurídicas, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A defesa, então, impetrara habeas corpus no TRF para anular a referida medida cautelar. Alega-se falta de justa causa em face da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta-se, ainda, violação ao princípio do juiz natural em razão de prevenção, uma vez que juiz de outra vara criminal já teria apreciado suposta sonegação fiscal previdenciária perpetrada nos autos de processo trabalhista ajuizado em desfavor de empresa da qual o paciente seria sócio. A ordem fora concedida parcialmente, apenas para que fossem devolvidos, ao paciente, os documentos não compreendidos durante o período de investigação. Na sequência, impetrara-se habeas corpus no STJ, liminarmente indeferido pelo relator por falta de risco à liberdade de locomoção do paciente.

Preliminarmente, por maioria, conheceu-se da impetração, vencido o Min. Teori Zavascki não dela não conhecia. Advertia que a utilização de habeas corpus em cascata e como sucedâneo de recurso ordinário substituiria de modo universal as vias ordinárias, bem como tornaria letra morta a possibilidade de recurso previsto constitucionalmente. No mérito, prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes, relator. Consignou que o Plenário da Corte reiteradamente assentara que o aludido remédio teria como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento disporia de parâmetros constitucionalmente estabelecidos, a justificar-se a impetração sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Seria inadequado o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Afastou a assertiva de que habeas corpus seria o meio próprio para tutelar tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Rememorou que o habeas corpus configuraria proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro.

Entendeu cabível o writ quando se discutir, efetivamente, aquilo que a dogmática constitucional e penal alemã denominaria Justizgrundrechte. Explicou que essa expressão seria utilizada para se referir a elenco de normas constantes da Constituição que teria por escopo proteger o indivíduo no contexto do processo judicial. Reconheceu não ter dúvidas de que o termo seria imperfeito, uma vez que, amiúde, esses direitos transcenderiam a esfera propriamente judicial. Assim, à falta de outra denominação genérica, também optou por adotar designação assemelhada — direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo —, embora consciente de que se cuidaria de denominações que pecariam por imprecisão. Não olvidou as legítimas razões que alimentariam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorreriam. Contudo, observou que seria mais lesivo, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela. Ressaltou que, no presente caso, a liberdade de ir, vir e permanecer do paciente não se encontraria ameaçada, ainda que de modo reflexo. Afinal, a impetração se dirigiria contra ato de ministro do STJ que não conhecera de habeas corpus impetrado naquela Corte. A questão subjacente, porém, seria a validade do ato consubstanciado na concessão de medida de busca e apreensão, deferida pelo juízo. Afirmou que, segundo os impetrantes, a medida padeceria de ilegitimidade, em síntese, por falta de justa causa e por violação do princípio do juiz natural. Na perspectiva dos direitos fundamentais de caráter judicial e de garantias do processo, reputou cabível a utilização do writ no caso em apreço, porquanto, efetivamente, encontrar-se-ia o paciente sujeito a ato constritivo, real e concreto, do poder estatal.

O Min. Celso de Mello acresceu que a decisão emanada do STJ cominaria por frustrar a aplicabilidade e a própria eficácia de um dos remédios constitucionais mais caros à preservação do regime de tutela e amparo das liberdades. Aludiu que estaria preocupado com a abordagem tão limitativa das virtualidades jurídicas de que se acharia impregnado o remédio constitucional do habeas corpus, especialmente se se considerar o tratamento que o STF dispensaria ao writ. O Min. Ricardo Lewandowski acrescentou que, além das questões constitucionais suscitadas — a falta de justa causa para a cautelar e a incompetência do juízo que determinara a medida com violação do juiz natural —, haveria um terceiro tema que seria a ofensa ao princípio do colegiado, já que o relator no STJ julgara o mérito da referida ação mandamental monocraticamente. Vislumbrou haver reflexo quase que imediato no direito de ir e vir do paciente.

HC 112851/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 5.3.2013. (HC-112851)

*http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm#Cabimento de HC e busca e apreensão - 1

Escrito por Professor Guilherme às 09h16
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CIÊNCIAS CRIMINAIS

Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação
Escutas telefônicas e quebra de sigilo de dados bancários decretadas por juiz que na época tinha competência para tanto não constituem prova ilegal. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em habeas corpus interposto em favor de acusado de participar de esquema criminoso desmontado pela Operação Bismarck, em 2010. A operação foi executada pela Polícia Federal em nove estados e desmantelou quadrilha especializada em fraudar o seguro-desemprego com uso de documentos falsos. 

No STJ, a defesa alegou que a 5ª Vara Federal de Mato Grosso, órgão julgador que decretou as escutas e a quebra de sigilo, seria incompetente para julgar a ação. Sustentou que a competência seria da Seção Judiciária do Amapá, onde já havia três ações penais relativas aos mesmo fatos. Para a defesa, ocorreu ofensa ao princípio do juiz natural. Pediu que as escutas e quebras de sigilo fossem consideradas nulas. 

Quebra de sigilo na investigação

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do recurso, o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, regulado pela Lei 9.296/96, determina que interceptações telefônicas e de dados só possam ser ordenadas por juiz competente para a ação principal. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que essa regra deve ser interpretada de maneira ponderada. 

No caso, quando a 5ª Vara Federal decretou a quebra do sigilo bancário e telefônico, estava em curso a investigação criminal. Os autos do processo ainda estavam sob a competência da vara. Sua incompetência só foi reconhecida após a quebra do sigilo. 

O ministro Sebastião Reis Júnior apontou que, em regra, a incompetência superveniente não afeta as decisões anteriores. “De mais a mais, não se pode olvidar que, na fase da investigação criminal, ainda não se tem elementos suficientes e decisivos para a determinação da competência; na verdade, ela é apenas o ponto de partida, que só a denúncia, eventual e futura, precisará”, acrescentou. 

O ministro afirmou que o fato de a 5ª Vara Federal ter declinado de sua competência para a Seção Judiciária do Amapá não invalida as provas produzidas até então. Ele negou o recurso, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma. 

*http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109040&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

 

Escrito por Professor Guilherme às 09h08
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12/03/2013


CIÊNCIAS CRIMINAIS

Conforme prometido, segue a entrevista do Desembargador do Tribunal de Justiça Tourinho Neto:

"A polícia e o MP trabalham muito mal"* PARTE 1

Perto da aposentadoria, juiz que mandou soltar Carlinhos Cachoeira diz que delação premiada é traição e acusa seus colegas de decretar prisões preventivas com base apenas em suposições.

Para Tourinho Neto, procuradores invadem a competência do juiz ao oferecer denúncia como se fosse “sentença condenatória”

O juiz Fernando da Costa Tourinho Neto vai pendurar a toga em abril, aos 70 anos, 42 deles dedicados ao Judiciário. Constitucionalista, apegado aos direitos humanos, contra a lei seca, fã do MST e crítico à indicação política de magistrados, Tourinho Neto não se enquadra facilmente em classificações. Mas corre o risco de encerrar a carreira com a alcunha de “juiz de bandido”. Este ano, ele mandou soltar o bicheiro Carlinhos Cachoeira e anulou provas da operação da Polícia Federal contra o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, o Juquinha. O magistrado, contudo, não teme o linchamento público. Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, considera a “reação natural” de uma sociedade indignada com a crescente corrupção. Mas pondera: “Que o povo pense assim, tudo bem! Mas não as autoridades.” 

Tourinho alerta para o que chamou de “afã” em condenar que, segundo ele, ameaçaria garantias individuais e contaminaria inquéritos, denúncias e julgamentos – para ele, o do mensalão, inclusive. Sem medo de polêmica, o juiz critica a teoria do domínio do fato usada pelo Supremo para condenar o ex-ministro José Dirceu. Para o magistrado, a impunidade deve ser combatida com celeridade processual.


"O Beira-Mar está sendo torturado. Fica numa 
sala pequena, é vigiado 24 horas e não pode usar
o banheiro ou tomar banho sem ser filmado"

“Nunca concordei com apadrinhamentos. 
Eliana Calmon dizia o mesmo, mas depois foi 
lá e pediu a bênção do ACM e do Jader"

Fotos: Adriano Machado/ag. istoé; CELSO JUNIOR/AG. ESTADO/AE

LEIAM NA ÍNTEGRA A ENTREVISTA: 

*http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/277705_A+POLICIA+E+O+MP+TRABALHAM+MUITO+MAL+

Escrito por Professor Guilherme às 16h28
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JULGAMENTO DO CASO ELIZA SAMUDIO

 

Prestes a recorrer para tentar aumentar a condenação de 22 anos do goleiro Bruno pela morte de Eliza Samudio, o promotor Henry Wagner Vasconcelos de Castro afirmou ao UOL, em entrevista exclusiva por telefone, não acreditar na regeneração do jogador, que, segundo ele, "não ousou confessar" a morte da ex-amante. O representante do Ministério Público (MP) afirmou vislumbrar que a carreira do jogador está definitivamente ameaçada. Conforme Castro, mesmo que o jogador consiga em meados de 2018 a progressão da pena para o regime semiaberto, ele teria que dormir na cadeira todos os dias, o que inviabilizaria viagens e concentrações pelo clube que o contratasse. Leia abaixo a entrevista.

 

UOL - A pena ao goleiro Bruno Fernandes, idealizada pela Promotoria, seria em qual patamar? E quais são os argumentos que o senhor vai utilizar para tentar aumentar a pena dada a ele?

Castro - De 28 a 30 anos. Primeiro, porque não houve confissão. Então, na condenação pelo homicídio, não teria que ter havido a atenuação da pena por conta de uma confissão que não houve. (A juíza reduziu em três anos a pena dada ao goleiro por entender que ele teria feito uma confissão). Segundo, o mando do Bruno foi subvalorizado, tanto que, no homicídio, a pena foi aumentada em apenas seis meses por causa desse quesito. Uma clara desproporção à atenuante da confissão que, repito, não houve. A juíza também se esqueceu de considerar o mando na hora de aplicar a pena nas outras condutas. O mando é uma circunstancia agravante da pena.

UOL - Por que a promotoria não colocou o goleiro na cena da morte de Eliza Samudio? Como o senhor afirmou em entrevista coletiva logo após o interrogatório de Dayanne Souza. Isso poderia ter elevado a pena do goleiro? As provas (sobre a presença do goleiro na cena da morte de Eliza) são robustas?

Castro -  Não, isso não teria nenhum reflexo. Elas (provas da presença do goleiro na cena do assassinato de Eliza) são muito robustas. Eu optei por não explorar esse ponto em plenário, porque toda a acusação, desde o início do processo, tem sido articulada estritamente no sentido do mando do Bruno. Não obstante existirem provas de que o Bruno, não somente mandou, mas esteve presente no assassinato da Eliza, houve um receio de que isso transmitisse alguma insegurança na escolha dos jurados. Eu preferi fazer uma acusação mais enxuta.  

UOL - Quais são os reflexos que o julgamento do goleiro Bruno terá no júri popular do ex-policial Marcos Aparecidos dos Santos, o Bola, acusado de ser o executor de Eliza Samudio?

Castro - Os reflexos são importantíssimos porque toda prova que já há nos autos contra o Bola se tornou mais forte com a afirmação do mandante (segundo o promotor, o goleiro Bruno) de que o executor contratado foi o Marcos Aparecido, o Bola. Dentre os réus, ninguém nunca tinha citado isso. UOL -  Já que o senhor pediu aos jurados para não condenar Dayanne de Souza, como fica a situação de Elenílson Vítor da Silva e Wemerson Marques de Souza, o Coxinha (réus no processo)? Na prática, eles eram subordinados a Dayanne.


Castro - Na verdade, eles eram subordinados ao Bruno. Eles eram empregados do Bruno. A situação deles é idêntica à da Fernanda Castro (ex-amante do goleiro condenada por sequestro e cárcere privado). Porque a Dayanne entrou na articulação do sequestro do filho de Eliza somente nos últimos dias. Já o Elenílson e o Wemerson participaram do sequestro até da Eliza, no começo de toda a trama.

UOL - Qual é a data correta na qual o jogador poderá pleitear o regime semiaberto, nos cálculos do senhor? (absolvida da acusação de sequestro e cárcere privado) Castro - Em meados de 2018, no cálculo que eu faço.

UOL - Mesmo obtendo o regime semiaberto, o senhor entende que a carreira de jogador de futebol de Bruno estará prejudicada, já que ele teria de passar todas as noites no presídio, o que inviabilizaria viagens com o time, por exemplo? Castro - As noites, os finais de semana e os feriados. O que inviabiliza viagens longas, excursões esportivas e aquelas concentrações que são próprias da dinâmica de preparação para jogos de futebol.

UOL - Como o senhor se preparou para o julgamento do goleiro, que foi alvo de muita repercussão na imprensa? Esse julgamento ficará marcado na carreira do senhor como um dos mais importantes? Quais são os planos que o senhor traçou para a sua carreira no Ministério Público?

Castro - Diariamente, todos os dias, desde julho do ano passado, eu li o processo, que já tem 17 mil páginas. Quando eu podia ler uma hora, era uma hora. Quando podia cinco, eram cinco horas. Esse é um julgamento marcante, mas o Bruno não é mais ou menos reprovável que qualquer outro homicida. E a vida da Eliza não é mais ou menos importante que de nenhuma outra vítima. Pretendo trabalhar com o Tribunal do Júri, somente.

 

UOL - Quais são as provas contra o ex-policial José Lauriano de Assis, o Zezé? O senhor já disse que vai denunciá-lo.

Castro - Ele esteve com o Macarrão no motel, em Contagem, no dia 6 de junho de 2010, onde Eliza já estava sequestrada (trazida, segundo a investigação, do Rio de Janeiro). Na noite do assassinato de Eliza (10 de junho de 2010, conforme a polícia), ele se encontrou após o horário do assassinato com o Bola. O Zezé foi quem apresentou o Bruno e o Macarrão ao Bola. No dia em que a polícia se mobilizou para encontrar o bebê de Eliza, no dia 25 de junho, ele foi um dos articuladores do sequestro, conforme demonstrado pelos contatos telefônicos entre ele e Macarrão, entre ele e Elenílson, e entre ele e Dayanne. E ainda mais robustecida pelas próprias declarações de Dayanne, no seu inte rrogatório no júri.  

UOL - O senhor teme pela vida de Dayanne de Souza, já que ela delatou a participação do ex-policial José Lauriano de Assis na morte de Eliza. Ela poderá fazer parte de algum programa de proteção a testemunhas?

Castro - É muito subjetiva essa questão do temor pela própria vida. Eu não posso responder isso. É uma avaliação muito pessoal, ela que tem que avaliar isso. Primeiro, ela tem que se pronunciar sobre se sentir ameaçada. Segundo, avaliar se desejaria isso (ingressar em um programa de proteção).

UOL - Em suas sustentações, o senhor costuma subir o tom contra os advogados de defesa dos réus deste caso. No julgamento do Macarrão (em novembro do ano passado), o senhor fez duras críticas à OAB, por exemplo. Por quê?

Castro - No caso das críticas à OAB foi por conta da omissão em apurar condutas irregulares, condutas indisciplinadas de seus inscritos no curso no processo. Contra os advogados, foi por conta de tantas mentiras ditas por eles.

UOL - Entre os envolvidos no crime, quais sabiam que Eliza seria morta?

Castro - No meu ponto de vista, todos eles, menos a Dayanne. A Dayanne ingressou na trama somente no dia 9 (de junho de 2010), às vésperas do assassinato de Eliza.

UOL - O senhor acha que Bruno, Macarrão têm condições de se recuperar dentro do presídio? O sistema prisional brasileiro lhes dá essa condição?

Castro - Em princípio, nós devemos acreditar na regeneração de qualquer pessoa. Mas é difícil conceber que um sujeito (goleiro Bruno) que é inconfesso, que não ousa confessar, que não demonstra nenhum arrependimento sincero, tenha um ponto de partida para se regenerar. Porque regeneração pressupõe uma conversão. Não estou falando em conversão religiosa, mas conversão no sentido de mudança de rumo. E toda conversão, toda mudança de rumo pressupõe, por sua vez, o reconhecimento do erro e o arrependimento. O Macarrão confessou. Nesse caso, nós temos indício de uma mudança.

 

 

 

 

*http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/03/12/promotor-diz-nao-acreditar-na-regeneracao-do-goleiro-bruno.htm

 

Escrito por Professor Guilherme às 14h14
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